alienação fiduciária

Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família.…

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Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

A 4ª turma do STJ fixou precedente na última terça-feira, 18 de junho de 2019, em controvérsia acerca de bem…

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