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Desencorajar o uso de contas falsas para disseminar desinformação e fake news na internet. Este é um dos objetivos de…
O Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais de todo o país que divulguem, em seus canais de comunicação, os telefones…
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Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em…
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