Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos

O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão.
Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.

O autor da proposta, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), alega que a norma contraria a Constituição. Segundo Van Hattem, os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada.

“Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.