O Projeto de Lei 4166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família,…
O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal.…
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de causalidade…
Foi sancionada nesta quarta-feira (11 de dezembro de 2019) a lei que obriga profissionais da rede pública e privada de saúde…
O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que…
Na quarta-feira (04 de dezembro de 2019) o chamado Pacote anticrime, apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, foi aprovado na Câmara…
A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A a restituir à usuária inativa valor equivalente…
O Patrimônio Digital é tudo aquilo que uma pessoa cria e disponibiliza publicamente nos seus canais de comunicação em um…
Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, a 4ª Turma do…
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da…