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Tribunal de Justiça não reconhece união estável que durou apenas oito meses

Só é possível o reconhecimento de união estável entre homem e mulher se ficar provada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida […]

Boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do cliente

O princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade do banco por danos causados ao cliente no caso de operações bancárias […]

Sextorsão: como se proteger e o que fazer se você for vítima desse crime

Sejam quais forem os métodos adotados e os objetivos visados, extorsão é um crime. A internet e as redes sociais criaram um […]

Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene

O ministro afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos.

Incorporadora terá de ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel

Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos autores. O valor é referente às […]

Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de […]

Você é mesmo “dono” da sua casa?

Muitas pessoas acham que são “donas” de um imóvel pelo fato de já morar nele por muitos anos. Porém, o que muitos […]

É possível desistir de compra feita pela internet?

Sim, é possível desistir de compra feita pela internet! Tanto na compra feita por telefone ou pela internet (fora de estabelecimento comercial) […]

O seguro habitacional deve cobrir vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios […]

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações […]

O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso é o mesmo conferido ao locador para receber os débitos locatícios.

A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se em saber qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou integralmente dívida […]

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