Atraso na entrega de imóvel. Qual é o termo inicial para pleitear lucros cessantes?

No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado da ação em que o adquirente requer a resolução do contrato.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A sentença que declara resolvido o contrato, ou que declare abusiva alguma cláusula contratual, retroage seus efeitos até a data da citação, ou a data anterior, como é a regra no âmbito das obrigações contratuais, tendo em vista a natureza declaratória dessa sentença, sem embargo do direito à reparação dos prejuízos decorrentes da mora na obrigação de restituir, conforme as razões de decidir do tema repetitivo 685/STJ”.

* Fonte: Informativo n. 0661 do STJ, publicado em 19 de dezembro de 2019.