Tratamento de Dados Pessoais
O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (8), em mais uma ação relativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), traz as Portarias 9.912/20 e 9.913/20.
A primeira normatiza o órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e a segunda designa magistrados e servidores para integrarem o novo órgão. Com a medida, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, atende o disposto no artigo 23, inciso I, da Lei 13.709/18, recentemente sancionada.
No TJSP, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será coordenado por um juiz assessor da Presidência; dois desembargadores ou juízes substitutos em segundo grau da Comissão de Tecnologia da Informação; e dois desembargadores ou juízes substitutos em segundo grau (um nomeado pelo presidente, outro pelo corregedor-geral da Justiça).
Também foi criado o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – órgão consultivo multisetorial – com a finalidade de oferecer apoio técnico-jurídico ao órgão Encarregado composto por servidores de unidades administrativas.
Conheça a íntegra:
Portaria 9.912/20
Portaria 9.913/20
A adesão à LGPD está mais devagar do que se esperava, uma vez que é…
“Não aceitamos animais domésticos”: este era um aviso comum em boa parte dos anúncios de casas…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou em 29 de Janeiro de 2024 uma série…
O FGTS Futuro deve elevar a capacidade de trabalhadores para arcar com parcelas do Minha Casa, Minha…
O que muda: A partir de 31 de janeiro de 2023, o Sistema Eletrônico de Registros…