Quando o locador de imóvel pode ir preso

Algumas pessoas não sabem, mas é importante que fiquem cientes das consequências de um contrato de locação redigido sem a observação da lei.

Os contratos locatícios são regulados pela Lei do Inquilinato, então é importante que ao redigir as cláusulas do contrato seja consultado a legislação.

A lei garante aos locadores a exigência de garantias para satisfazer os direitos e créditos dos contratos de locação.

O Art. 37 da lei do inquilinato enumera os tipos de garantias que podem ser exigidas, vejamos:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

A lei também explica que não é possível duas modalidades de garantia em um único contrato de locação, porém em alguns lugares a prática é a inclusão de duas garantias.

O que algumas pessoas não sabem é que a mesma lei, no art. 43, dispõe que a exigência de duas garantias em um único contrato de locação constitui contravenção penal, punível com prisão simples, vejamos:

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Esperamos que essa informação tenha ajudado de alguma forma.