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9
abr
Prisão Civil em regime domiciliar durante o isolamento social

Segundo nosso ordenamento jurídico, o devedor de alimentos poderá ser privado de sua liberdade mediante determinação judicial, ocasião em que incidirá o […]

8
abr
Posso despejar o inquilino durante a pandemia?

O projeto de lei 1179/2020 prevê a impossibilidade de despejo por falta de pagamento (pedidos de liminar) até 30 de outubro,ou seja, […]

7
abr
Para TJ-SP, pandemia equivale a guerra e pode gerar postergação de pagamentos

A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, […]