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3
dez
Herança Digital

O Patrimônio Digital é tudo aquilo que uma pessoa cria e disponibiliza publicamente nos seus canais de comunicação em um ambiente Digital. […]
2
dez
Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório

Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, a 4ª Turma do TRF1 deu […]
29
nov
Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos

O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da 3ª Turma […]