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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação […]

O uso do WhatsApp e de e-mails para o envio de intimações foi regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). Com […]