STJ define prazo para entregar imóvel em caso de desistência do comprador

O que aconteceu?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um prazo de 180 dias para que o vendedor de um imóvel o entregue ao comprador em caso de desistência do negócio por parte do comprador.

Por que isso é importante?

Antes dessa decisão, não havia um prazo legal definido para a entrega do imóvel, o que gerava insegurança jurídica para ambas as partes.

O que muda com essa decisão?

Com a nova regra, o comprador tem a garantia de que receberá o imóvel em um prazo razoável, caso desista da compra. O vendedor, por sua vez, tem um prazo definido para se organizar e entregar o imóvel.

Quais são as principais regras definidas pelo STJ?

• O prazo de 180 dias começa a contar a partir da data da comunicação da desistência do comprador ao vendedor.
• O vendedor pode pedir a prorrogação do prazo por mais 90 dias, caso haja justa causa.
• Se o vendedor não entregar o imóvel no prazo, ele terá que pagar multa ao comprador.
• A multa é equivalente a 1% do valor do imóvel por dia de atraso.

O que fazer se você tiver dúvidas sobre essa decisão?

Se você tiver dúvidas sobre essa decisão, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

Para mais informações:

• Leia a íntegra da notícia no site do STJ: <URL inválido removido>

Observações:

• Essa decisão do STJ se aplica apenas aos contratos de compra e venda de imóveis firmados após a data da decisão.
• A decisão do STJ não impede que as partes negociem um prazo diferente para a entrega do imóvel.

Espero que este resumo tenha sido útil!