O que aconteceu?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um prazo de 180 dias para que o vendedor de um imóvel o entregue ao comprador em caso de desistência do negócio por parte do comprador.
Por que isso é importante?
Antes dessa decisão, não havia um prazo legal definido para a entrega do imóvel, o que gerava insegurança jurídica para ambas as partes.
O que muda com essa decisão?
Com a nova regra, o comprador tem a garantia de que receberá o imóvel em um prazo razoável, caso desista da compra. O vendedor, por sua vez, tem um prazo definido para se organizar e entregar o imóvel.
Quais são as principais regras definidas pelo STJ?
- O prazo de 180 dias começa a contar a partir da data da comunicação da desistência do comprador ao vendedor.
- O vendedor pode pedir a prorrogação do prazo por mais 90 dias, caso haja justa causa.
- Se o vendedor não entregar o imóvel no prazo, ele terá que pagar multa ao comprador.
- A multa é equivalente a 1% do valor do imóvel por dia de atraso.
O que fazer se você tiver dúvidas sobre essa decisão?
Se você tiver dúvidas sobre essa decisão, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
Para mais informações:
- Leia a íntegra da notícia no site do STJ: <URL inválido removido>
Observações:
- Essa decisão do STJ se aplica apenas aos contratos de compra e venda de imóveis firmados após a data da decisão.
- A decisão do STJ não impede que as partes negociem um prazo diferente para a entrega do imóvel.
Espero que este resumo tenha sido útil!