A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação de pensão alimentícia. Com base nesse entendimento, já consolidado […]
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Morte do alimentando não extingue a execução se há parcelas impagas e sucessor
Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento. […]