Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia […]
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Filha pode recusar prestar cuidados ao Pai idoso e incapaz?
Recentemente foi noticiada a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de São Carlos/SP, na qual o magistrado decidiu […]
Projeto de Lei aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai incapaz
O Projeto de Lei 4170/19 aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado […]