Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães […]
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Projeto criminaliza corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes com cães
O Projeto de Lei 84/21 altera a Lei de Crimes Ambientais para tornar crime promover, estimular, divulgar ou permitir a realização de corridas, lutas, […]
Projeto obriga condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais
O Projeto de Lei 281/21 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de […]
Conheça a Lei Sansão, que aumenta a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos
Publicada no último dia 30 de setembro de 2020, a Lei 14.064/2020 aumenta a pena dos crimes que envolvam maus tratos contra cães […]