O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara […]
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Embargos de terceiro contra penhora de imóvel são cabíveis, segundo STJ
Um terceiro interessado tem legitimidade para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse […]
Juiz reconhece propriedade de imóvel que ainda não está em nome de devedora e determina penhora do bem
O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 5ª Vara Cível e de Arbritragem de Goiânia, reconheceu a propriedade de um imóvel, para […]
Reembolso relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU […]
Impenhorabilidade do Bem de Família e suas exceções
Um dos princípios da execução é o da menos gravosa para o executado. Isso não quer dizer que a execução não deve […]