O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que…
A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a…
As redes sociais tem se tornado um expositor virtual para produtos e serviços. Porém nem todas as informações são totalmente…
Um estudante que não obteve resposta sobre financiamento estudantil de seu curso universitário e teve o nome inscrito em serviço…
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais.…
O Projeto de Lei 4864/20 obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes os casos de…
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do…
Após todos os desdobramentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , finalmente ela está vigorando…
Mensagens trocadas no WhatsApp entre advogado e cliente podem ser consideradas aditivos ao contrato firmado. Assim decidiu a 21ª câmara…
A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica,…
Você sabe o que é abandono afetivo? Existe o abandono material, quando pai ou mãe deixam de prover pelo sustento…
A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção…
O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que…