O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a […]
direito cível
Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ
A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou […]
Preço por direct é ilegal?
As redes sociais tem se tornado um expositor virtual para produtos e serviços. Porém nem todas as informações são totalmente oferecidas ao […]
Negativação de nome por mais de 5 anos gera dano moral
Um estudante que não obteve resposta sobre financiamento estudantil de seu curso universitário e teve o nome inscrito em serviço de proteção […]
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais. Com esse […]
Proposta obriga síndicos a denunciarem maus tratos contra animais
O Projeto de Lei 4864/20 obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes os casos de maus tratos […]
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com […]
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o que muda para os cidadãos?
Após todos os desdobramentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , finalmente ela está vigorando no Brasil. […]
Para TJ/SP, conversa no WhatsApp vale como aditivo a contrato de advogado
Mensagens trocadas no WhatsApp entre advogado e cliente podem ser consideradas aditivos ao contrato firmado. Assim decidiu a 21ª câmara de Direito […]
Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica
A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação […]
Abandono afetivo
Você sabe o que é abandono afetivo? Existe o abandono material, quando pai ou mãe deixam de prover pelo sustento do filho […]
Morte do inventariante não justifica extinção de ação de prestação de contas
A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo […]
Cliente com dívida por conta inativa deve ter nome excluído da inadimplência
O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha […]