Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia […]
direito cível
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse […]
O testamento que não teve assinatura de próprio punho pode ser considerado válido?
Um dos objetivos do testamento é a preservação da manifestação realizada pelo falecido. Logo, as formalidades em torno desse documento precisam ser analisadas […]
Prazo para cobrar de convênio reembolso de despesas médicas é de 10 anos
O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde […]
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentadorias por doenças graves também se aplica aos benefícios de previdência […]
Suspensão de Despejo e Cumprimento de Prisão Domiciliar para devedores de Pensão Alimentícia
Câmara aprova texto-base de projeto que suspende liminar para despejo até 30 de outubro A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14 […]
Familiares de suposto pai podem ser coercitivamente submetidos a exame de DNA
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos acerca de reconhecimento de paternidade, recusam-se a […]
Associação questiona lei contra oferta de empréstimo a aposentados por telefone
A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a validade […]
O aplicativo cobrou, mas não entregou. E agora?
Devido ao número de pedidos cada vez maior, alguns aplicativos de entrega não estão conseguindo dar conta do recado. Com isso, vem […]
O juiz pode arbitrar redução de aluguel dispensando prova?
No dia 30 de abril de 2020, foi publicado artigo sobre a importância “cumprir a letra da lei”1. Neste, sustenta-se que “quando o […]
Dias Toffoli anula decisão que suspendia pagamento de impostos em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo obteve nesta segunda-feira (11 de maio de 2020) uma vitória no Supremo Tribunal Federal ao conseguir anular […]
Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha
O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco determinou que o ente público estadual forneça canabidiol […]
Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário
O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […]
Juiz da esfera cível libera plantio individual de cannabis para fins medicinais
O juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal, deferiu o pedido de uma mulher — que sofre há 25 anos […]