A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, assinou portaria que regulamenta o pagamento […]
direito cível
Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais
O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. […]
Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como […]
Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada
A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A a restituir à usuária inativa valor equivalente a R$ […]
Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da 3ª Turma […]
Injúria racial gera indenização independente do contexto das ofensas
Injúrias raciais geram indenização por danos morais independentemente do contexto em que as ofensas foram proferidas. Assim entendeu a 18ª Câmara de […]
Há a possibilidade de fazer divórcio extrajudicial mesmo com filho menor de idade?
Tendo em vista a leitura do art.733 do Novo Código de Processo Civil, pensamos ser impossível a realização de um divórcio extrajudicial, quando há a […]
Quais são as espécies de herdeiros no direito brasileiro?
No direito das sucessões pátrio temos 5 tipos de herdeiros: 1. Legítimo 2. Testamentário (também chamado de instituído) 3. Legatário 4. Necessário […]
Indenização por danos morais pode ter limitação prévia?
A aplicação de um teto para pagamento de indenização por danos morais foi intensificada com às ações ajuizadas buscando reparação para as […]
Impenhorabilidade do Bem de Família e suas exceções
Um dos princípios da execução é o da menos gravosa para o executado. Isso não quer dizer que a execução não deve […]
Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames médicos prévios
Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de […]
Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da […]
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente […]
Tecnologia no Judiciário: CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto (PL 1679/19) que permite a conciliação não […]