A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, assinou portaria que regulamenta…
O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os…
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90…
A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A a restituir à usuária inativa valor equivalente…
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da…
Injúrias raciais geram indenização por danos morais independentemente do contexto em que as ofensas foram proferidas. Assim entendeu a 18ª…
Tendo em vista a leitura do art.733 do Novo Código de Processo Civil, pensamos ser impossível a realização de um divórcio extrajudicial, quando…
No direito das sucessões pátrio temos 5 tipos de herdeiros: 1. Legítimo 2. Testamentário (também chamado de instituído) 3. Legatário…
A aplicação de um teto para pagamento de indenização por danos morais foi intensificada com às ações ajuizadas buscando reparação…
Um dos princípios da execução é o da menos gravosa para o executado. Isso não quer dizer que a execução…
Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto (PL 1679/19) que permite a…