Publicada no último dia 30 de setembro de 2020, a Lei 14.064/2020 aumenta a pena dos crimes que envolvam maus tratos contra cães […]
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Projeto de Lei aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai incapaz
O Projeto de Lei 4170/19 aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado […]