Atraso em imóvel do Minha Casa, Minha Vida gera indenização
Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa […]
Notícias
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação de pensão alimentícia. Com base nesse entendimento, já consolidado […]
Justiça deverá padronizar escuta de crianças e adolescentes
Foi aprovada na última quarta-feira (23 de outubro de 2019) a redação final da proposta de resolução que trata do depoimento de […]
Há a possibilidade de fazer divórcio extrajudicial mesmo com filho menor de idade?
Tendo em vista a leitura do art.733 do Novo Código de Processo Civil, pensamos ser impossível a realização de um divórcio extrajudicial, quando há a […]
TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um empregado da […]
Quais são as espécies de herdeiros no direito brasileiro?
No direito das sucessões pátrio temos 5 tipos de herdeiros: 1. Legítimo 2. Testamentário (também chamado de instituído) 3. Legatário 4. Necessário […]
Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a […]
Advogados veem retrocesso na decisão da OAB-DF sobre uso de redes sociais
Divulgada no último dia 17 de outubro, a nota veiculada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF vem causando fortes debates […]
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, […]
“Link malicioso”: atriz Cleo Pires vai à Polícia após invasão do seu Instagram
A cantora e atriz Cleo Pires compareceu na última quarta-feira, 16 de outubro de 2019, ao 78º Distrito Policial, na região dos Jardins, em […]
Tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]
Indenização por danos morais pode ter limitação prévia?
A aplicação de um teto para pagamento de indenização por danos morais foi intensificada com às ações ajuizadas buscando reparação para as […]
Direito do consumidor: sua bagagem foi extraviada? Roubada? Veja o que fazer
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a companhia Gol Linhas Aéreas S/A por supostos danos materiais e […]
Impenhorabilidade do Bem de Família e suas exceções
Um dos princípios da execução é o da menos gravosa para o executado. Isso não quer dizer que a execução não deve […]