Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos…
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a obrigação de uma construtora em…
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e…
O Projeto de Lei 281/21 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados casos ou…
Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar…
O prazo é de 5 anos, a contar do dia seguinte ao inadimplemento de cada prestação. Essa foi a tese…
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente um recurso interposto por condôminos que contestaram o fato…
O STJ já se posicionou sobre o assunto!
Os Gestores Condominiais (Síndicos, Administradoras e demais Membros do Corpo Diretivo), na maioria das vezes não tem o suporte de…
…São direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades (artigo 1335, I, CC), sendo que nenhuma unidade imobiliária pode ser…
O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra…
A inadimplência nos condomínios traz grandes prejuízos à coletividade condominial. Conforme o artigo 1336, inciso I, do Código Civil, contribuir com as despesas…
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O…
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim…