Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos […]
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Moradora de Condomínio que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a obrigação de uma construtora em indenizar uma […]
TJSP decide que morador perderá direito ao uso de imóvel em condomínio por comportamento agressivo
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante […]
Projeto obriga condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais
O Projeto de Lei 281/21 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de […]
Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social
Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por […]
Taxa condominial de morador inadimplente
O prazo é de 5 anos, a contar do dia seguinte ao inadimplemento de cada prestação. Essa foi a tese firmada pelo […]
É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente um recurso interposto por condôminos que contestaram o fato de pagar […]
A Convenção de Condomínio pode proibir a criação de animais domésticos?
O STJ já se posicionou sobre o assunto!
Quais as normas podem ser usadas para justificarem as restrições em condomínios na pandemia?
Os Gestores Condominiais (Síndicos, Administradoras e demais Membros do Corpo Diretivo), na maioria das vezes não tem o suporte de uma boa […]
Condômina consegue liminar para realizar mudança na quarentena
…São direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades (artigo 1335, I, CC), sendo que nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do […]
Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19
O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em […]
O condomínio pode cobrar taxas condominiais a qualquer tempo?
A inadimplência nos condomínios traz grandes prejuízos à coletividade condominial. Conforme o artigo 1336, inciso I, do Código Civil, contribuir com as despesas do condomínio, […]
Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou […]
Condômino Antissocial: Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim entendeu a […]