Condomínios não podem mais proibir pets em apartamentos
Decisão do STJ abre precedente para que os demais casos tenham mesmo desfecho
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A Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a Matheus Ferreira Martins, que fez […]
Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, decide STJ
Mesmo em casos sem urgência, os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em […]
Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial
Donos de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São […]
Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, decide TRT
Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª […]
Direito Real de Laje
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até […]
Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida
Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido […]
Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária
A 4ª turma do STJ fixou precedente na última terça-feira, 18 de junho de 2019, em controvérsia acerca de bem de família […]
Mantida justa causa de trabalhador que assistiu a vídeo em celular durante jornada de trabalho
Uma gráfica de Uberaba dispensou por justa causa um empregado que assistiu a um vídeo no celular durante a jornada de trabalho, […]
Serviço lícito: adulterar medidor de energia é crime de estelionato, afirma STJ
Alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza crime de estelionato. Esse foi o entendimento da 5ª […]
Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da Duma Confecções Ltda., […]
Aposentado ganha R$ 3 mil de indenização após esperar 2h30 em fila de banco
Um aposentado de 64 anos de São Carlos (SP) ganhou uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, após ficar duas […]
Direito indisponível: revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe […]
Juiz limita desconto de empréstimo consignado a 30% da aposentadoria
Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos. Com esse entendimento, o […]