Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro […]

Projeto regula guarda compartilhada de animais de estimação após separação

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação […]

WhatsApp e e-mail serão usados para envio de intimações da PGE-CE

O uso do WhatsApp e de e-mails para o envio de intimações foi regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). Com […]

Receita Federal tem normas para fiscalização de criptomoedas

A Receita Federal vai aumentar a fiscalização sobre movimentações relacionadas a criptomoedas. O órgão vai passar a pressionar as exchanges a informarem sobre operações […]

Receita desnatura isenção de ganho nas negociações a prazo com imóveis

O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda […]

Não é mais necessária a autenticação de cópias e o reconhecimento de firma!

A lei n.º 13.726/2018 racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui […]

Juiz manda prefeitura indenizar morador que tem casa inundada frequentemente

Um morador de Ribeirão Preto (SP) que teve a casa inundada inúmeras vezes em dias de chuva irá receber R$ 102.613,31 de […]

Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou […]

Projeto de Lei obriga GPS a informar usuário sobre locais perigosos

O Projeto de Lei 6446/19 obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta […]

Um pouco da saga das prestações da casa própria

A LEI 4.380/64 E OS PLANOS A, B E C. Discute-se aqui a questão da prestação da casa própria diante dos diversos […]

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão […]

Mensagens de desacato a ocupantes de função pública em redes sociais constituem crime de desacato

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu impropriamente e impôs a uma advogada […]

ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário […]

Cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias sobre pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. […]