Herança Digital

O Patrimônio Digital é tudo aquilo que uma pessoa cria e disponibiliza publicamente nos seus canais de comunicação em um ambiente Digital. […]

Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório

Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, a 4ª Turma do TRF1 deu […]

Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos

O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da 3ª Turma […]

Site de reservas é condenado a indenizar casal de idosos por cancelamento de hospedagem

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Booking.com a indenizar um casal de idosos por ter cancelado, sem […]

Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) rejeitou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou a pagar […]

Condômino Antissocial: Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco

O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim entendeu a […]

Injúria racial gera indenização independente do contexto das ofensas

Injúrias raciais geram indenização por danos morais independentemente do contexto em que as ofensas foram proferidas. Assim entendeu a 18ª Câmara de […]

Consumidora agredida dentro de estabelecimento comercial tem direito à indenização

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma distribuidora de bebidas a indenizar uma consumidora que foi agredida dentro […]

Tribunal decide que “pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a uma loja pet shop na cidade de Bandeirantes (PR) […]

Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R. da C.L. contra uma seguradora, […]

12 teses consolidadas no direito imobiliário

Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses. A […]

Atraso em imóvel do Minha Casa, Minha Vida gera indenização

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa […]

Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação de pensão alimentícia. Com base nesse entendimento, já consolidado […]

Justiça deverá padronizar escuta de crianças e adolescentes

Foi aprovada na última quarta-feira (23 de outubro de 2019) a redação final da proposta de resolução que trata do depoimento de […]