Há a possibilidade de fazer divórcio extrajudicial mesmo com filho menor de idade?

Tendo em vista a leitura do art.733 do Novo Código de Processo Civil, pensamos ser impossível a realização de um divórcio extrajudicial, quando há a […]

TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um empregado da […]

Quais são as espécies de herdeiros no direito brasileiro?

No direito das sucessões pátrio temos 5 tipos de herdeiros: 1. Legítimo 2. Testamentário (também chamado de instituído) 3. Legatário 4. Necessário […]

Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a […]

Advogados veem retrocesso na decisão da OAB-DF sobre uso de redes sociais

Divulgada no último dia 17 de outubro, a nota veiculada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF vem causando fortes debates […]

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, […]

“Link malicioso”: atriz Cleo Pires vai à Polícia após invasão do seu Instagram

A cantora e atriz Cleo Pires compareceu na última quarta-feira, 16 de outubro de 2019, ao 78º Distrito Policial, na região dos Jardins, em […]

Tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]

Indenização por danos morais pode ter limitação prévia?

A aplicação de um teto para pagamento de indenização por danos morais foi intensificada com às ações ajuizadas buscando reparação para as […]

Direito do consumidor: sua bagagem foi extraviada? Roubada? Veja o que fazer

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a companhia Gol Linhas Aéreas S/A por supostos danos materiais e […]

Impenhorabilidade do Bem de Família e suas exceções

Um dos princípios da execução é o da menos gravosa para o executado. Isso não quer dizer que a execução não deve […]

Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames médicos prévios

Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de […]

Juiz distingue amizade real da virtual ao manter contradita de testemunha

É imperioso distinguir amizade virtual da real que também está retratada na rede social. A amizade decorrente meramente de rede social carece […]

Comissão vota parecer com novas regras de saque do PIS e do FGTS

A comissão mista sobre a medida provisória (MP 889/19) que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS, reúne-se nesta quarta-feira […]