Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial

Donos de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São […]

Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, decide TRT

Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª […]

Direito Real de Laje

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até […]

Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida

Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido […]

Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

A 4ª turma do STJ fixou precedente na última terça-feira, 18 de junho de 2019, em controvérsia acerca de bem de família […]

Mantida justa causa de trabalhador que assistiu a vídeo em celular durante jornada de trabalho

Uma gráfica de Uberaba dispensou por justa causa um empregado que assistiu a um vídeo no celular durante a jornada de trabalho, […]

Serviço lícito: adulterar medidor de energia é crime de estelionato, afirma STJ

Alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza crime de estelionato. Esse foi o entendimento da 5ª […]

Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da Duma Confecções Ltda., […]

Aposentado ganha R$ 3 mil de indenização após esperar 2h30 em fila de banco

Um aposentado de 64 anos de São Carlos (SP) ganhou uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, após ficar duas […]

Direito indisponível: revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe […]

Juiz limita desconto de empréstimo consignado a 30% da aposentadoria

Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos. Com esse entendimento, o […]

Corretor é condenado por esconder dívidas pendentes ao vender imóvel

A juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, do JEC de Guará/DF, determinou que um corretor de imóveis pague dano moral após ter […]

Drogas: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, STJ

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior […]

Juiz decide que Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos

O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de […]