Juiz manda prefeitura indenizar morador que tem casa inundada frequentemente

Um morador de Ribeirão Preto (SP) que teve a casa inundada inúmeras vezes em dias de chuva irá receber R$ 102.613,31 de […]

Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou […]

Projeto de Lei obriga GPS a informar usuário sobre locais perigosos

O Projeto de Lei 6446/19 obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta […]

Um pouco da saga das prestações da casa própria

A LEI 4.380/64 E OS PLANOS A, B E C. Discute-se aqui a questão da prestação da casa própria diante dos diversos […]

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão […]

Mensagens de desacato a ocupantes de função pública em redes sociais constituem crime de desacato

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu impropriamente e impôs a uma advogada […]

ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário […]

Cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias sobre pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. […]

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em […]

Causar morte por direção imprudente não configura dolo eventual, diz juiz

Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em conduta imprudente, […]

Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado

O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea. O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de […]

Segurada que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem benefício negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no último mês de dezembro (18/12) sentença que negou o pedido de pensão […]

Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos

O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo […]

2019 foi marcado por uniformização de jurisprudência no país

O que houve de mais significativo no Direito Imobiliário? É preciso destacar algumas novidades.