De dívidas a consignado: Consumidor e a nova lei de superendividamento
A impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Essa […]
Notícias
TJ/SP aumenta indenização a passageiros por transtornos em voo
Passageiros que sofreram atraso em voo, perderam conexão internacional e receberam assistência precária por parte da empresa aérea conseguiram majoração da indenização […]
Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos […]
Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e […]
Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel
Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da […]
Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança?
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, […]
Fui cobrado de forma constrangedora. Quais os meus direitos?
Você foi cobrado de forma constrangedora? Já ouviu falar em cobrança vexatória? Talvez não por esse nome, mas já soube de alguém […]
Intimação judicial por aplicativo de mensagens é aprovada na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial […]
Mantida justa causa de empregado que falou mal de empresa no Facebook
A juíza do Trabalho Circe Oliveira Almeida Bretz, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa […]
Governo de SP lança programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A […]
Moradora de Condomínio que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a obrigação de uma construtora em indenizar uma […]
Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso
O Projeto de Lei 697/21 prevê uma nova indenização para os compradores de imóveis em caso de atraso na entrega do bem. […]
Dicas para não cair no golpe do Boleto Falso
⚠️VERIFIQUE O CÓDIGO DE BARRAS Os três primeiros números da sequência correspondem ao código do banco em que seu boleto foi emitido […]
Opinião: A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados
A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Não há ordem de relação […]