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Como definir as bases legais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) coloca o Brasil em consonância com a tendência mundial de garantias à proteção […]

As consequências da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Após muita controvérsia sobre a data em que entraria em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente está vigente desde […]

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, empresas não têm obrigação de excluir todos os dados dos clientes

Com a LGPD em vigor desde o último dia 18 de setembro, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é usada em ação contra site que vendia listas com e-mails e telefones

Em vigor desde a última sexta-feira (18 de setembro de 2020), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi utilizada […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em um Giro

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz transformações, normas e conceitos importantes para o Brasil no que se refere à privacidade […]

Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção

A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor na […]

Candidatos e Partidos podem ser os primeiros punidos por descumprir a LGPD

Resolvida a novela da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, o Congresso venceu uma queda de braço com […]

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o que muda para os cidadãos?

Após todos os desdobramentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , finalmente ela está vigorando no Brasil. […]

LGPD: o que é e para que serve a nova lei de proteção de dados

Muitas vezes confundida com Segurança da Informação, a Proteção de Dados, diferente disso, é na verdade um conjunto de normas e procedimentos, […]

Portarias instituem órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário de São Paulo e sua composição

O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (8), em mais uma ação relativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), traz […]

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