Prazo para entrega de imóvel não pode ser contado em dias úteis

O prazo para entrega de imóvel não pode considerar dias úteis. Pois essa métrica traz onerosidade excessiva ao comprador do bem. O […]

Avós só devem arcar com pensão alimentícia se pai não pode pagar

Os avós só devem arcar com pensão alimentícia dos netos se o pai das crianças não tiver condições de pagar. Porque a […]

Lei do distrato não vale para contratos antigos

Segundo a norma que entrou em vigor em dezembro de 2018, o comprador que desistir do negócio poderá perder metade dos valores […]

Incide o ITBI na cessão de direitos sobre bens imóveis

Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital sobre pretensão de registro de escritura pública de […]

Fratura: mulher será indenizada em R$ 15 mil depois de ser atingida por toldo de loja

Mulher que foi atingida pelo toldo de uma loja de calçados enquanto olhava a vitrine, em 2014, e fraturou a clavícula, deverá […]

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, o decreto 9.723/19. A norma altera decretos que regulamentam dispositivos da lei 13.460/17, e institui o CPF […]