Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos
O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo […]
Notícias
2019 foi marcado por uniformização de jurisprudência no país
O que houve de mais significativo no Direito Imobiliário? É preciso destacar algumas novidades.
Portaria regulamenta pagamento de honorários periciais em casos de justiça gratuita
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, assinou portaria que regulamenta o pagamento […]
Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais
O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. […]
Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como […]
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação
É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário — já em fase de […]
Empresas poderão contratar aprendizes para projetos de empreendedorismo
O Projeto de Lei 5339/19 determina que as empresas poderão contratar jovens para trabalhar como aprendizes no desenvolvimento de projetos de empreendedorismo […]
Site de comércio eletrônico não é responsável por venda fora da plataforma
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e acolheu pedido de […]
Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi […]
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação […]
Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental
O Projeto de Lei 4166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será […]
Pensão por morte só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal. A determinação […]
Benefício deve ser pago a dependente de segurado morto em acidente de trabalho
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de causalidade com a […]
Lei obriga rede de saúde a notificar indícios de violência doméstica
Foi sancionada nesta quarta-feira (11 de dezembro de 2019) a lei que obriga profissionais da rede pública e privada de saúde a notificar […]